Clique nos links abaixo e saiba mais sobre as leis, decretos, medidas provisórias, portarias, normas e tributos relacionados à exportação:

Administrativa Operacional - Leis
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Cambial
Banco Central - BACEN

Decretos
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Medidas provisórias
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Imposto sobre Produtos Industrializados
Secretaria da Receita Federal - SRF

Tributária e Aduaneira
Secretaria da Receita Federal - SRF

PIS - COFINS
Secretaria da Receita Federal - SRF

Transportes
Ministério dos Transportes - MT

Produtos Agrícolas
Ministério da Agricultura - MMA

Vigilância Sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Propriedade Industrial e Intelectual
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Meio Ambiente
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA

Regulamentos Técnicos Federais INMETROv
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Normas Técnicas ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

Normas ICMS
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Unidades da Federação

Padronização - Normas Internacionais (ISO)
Organização Internacional de Normalização (textos em inglês)

 

 

 

Outras Fontes de Pesquisa de Legislação

Portarias interministeriais
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Portarias da SECEX
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Presidência da República

Senado Federal

Imprensa Nacional
Governo Federal Imprensa Nacional

Transportes - GEIPOT

Ementário Legislativo CNI

Portarias Ministeriais
Secretaria de Comércio Exterior – SECEX

 

 

Normas da Receita Federal

Acordo Brasil X Argentina sobre política automotiva
Admissão Temporária
Alfandegamento
Bagagem
Bebidas
Bens Apreeendidos
Certificado de Origem
Cigarros
Classificação Fiscal
Comércio Exterior
Controle Aduaneiro de Veículos
Declaração de Importação
Depósito Afiançado
Depósito Alfandegado Certificado
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais-DJE
Desalfandegamento
Despachante Aduaneiro
Despacho Aduaneiro
Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul
Documentário Fiscal-Exportação
Drawback
EADI
Exportação Temporáriav
Fiscalização Aduaneira
Fiscalização Importação
Fretes Internacionais

Importação
Imposto de Importação - Isenções
Imposto sobre Produtos Industrializados
Incentivos à Exportação
Incentivos Fiscais
Loja Franca
Mala Diplomática
Mandado de Procedimento Fiscal- MPF
Mantra e Controle de Carga
Notas Fiscais- Demonstrativo
Papel Imune
Perdimento de Mercadorias
Preços de Transferência
Regime de Tributação Simplificada-RTS
Regimes Aduaneiros Especiais
Registro Especial de Importador de Discos Fonográficos
Selo
Selo- IPI
SISCOMEX
Sistema Harmonizado
Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira-Sirad
Sistema Aduaneiro Informatizado
Termo de Responsabilidade
Trânsito Aduaneiro
Valor Aduaneiro
Zona Franca de Manaus

 

 

 

Existem vários modelos de Incoterm. Clique no link para ver qual deles se adapta melhor ao tipo de negócio você pretende fechar:

http://www.aprendendoaexportar.gov.br/sitio/paginas/comExportar
/incCategorias.htm